Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011588
Data do Acordão:11/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso de anulação, em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00011066
Nº do Documento:SA119781116011588
Data de Entrada:05/16/1978
Recorrente:RIBEIRO , GUILHERMINO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1822
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/08/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.