Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033625 |
| Data do Acordão: | 10/10/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO ESTATUTO DO REFUGIADO |
| Sumário: | I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o interessado goza de direito a apoio judiciário, com vista à impugnação contenciosa da decisão de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00044089 |
| Nº do Documento: | SAP19951010033625 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC33625. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3. CONST89 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 N2. DL 387-B/87 ART7. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2. |