Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033625
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
ESTATUTO DO REFUGIADO
Sumário:I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado.
II - Em tais circunstâncias, o interessado goza de direito a apoio judiciário, com vista à impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00044089
Nº do Documento:SAP19951010033625
Data de Entrada:07/07/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC33625.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3.
CONST89 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 N2.
DL 387-B/87 ART7.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2.