Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016475
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - Não ha recurso, para tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam dos pedidos de suspensão de executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.
II - Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00002063
Nº do Documento:SAP19830518016475
Data de Entrada:02/25/1982
Recorrente:AMERICO RELVAS INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14460 DE 1982/11/24.
AC STAP PROC14739 DE 1982/06/16.
AC STAP PROC13066 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC13065 DE 1982/10/27.
AC STAP PROC13000 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC13001 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC12995 DE 1983/01/26.
AC STAP PROC12990 DE 1983/01/26.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534-535.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-248.