Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUESITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/06 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | HOSPITAL RESPONSABILIDADE CIVIL NEGLIGÊNCIA MÉDICA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUESITOS |
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| Sumário: | Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, proposta contra um Hospital público, pedindo-se a condenação deste por danos patrimoniais e não patrimoniais, em virtude de actos negligentes e culposos dos seus agentes, por ocasião do nascimento de um menor, tendo o Supremo Tribunal Administrativo ordenado a ampliação da matéria de facto, de modo a “clarificar a questão de saber se a opção pela cesariana evitava as lesões sofridas pelo menor”, é ilegal o despacho judicial que, propondo-se cumprir o acórdão, não admitiu, por erro de interpretação do mesmo, as questões formuladas pelos Autores para serem respondidas pela perícia médica da especialidade de obstetrícia, que se integravam naquele objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008541 |
| Nº do Documento: | SA1200711280446 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral