Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004652 |
| Data do Acordão: | 10/15/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PRISÃO MULTA CONVERSÃO PAGAMENTO VOLUNTARIO |
| Sumário: | I - Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario. II - Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00017777 |
| Nº do Documento: | SA419691015004652 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MADEIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 246 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART37 PAR4 ART167 PAR5. |