Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004652
Data do Acordão:10/15/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PRISÃO
MULTA
CONVERSÃO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
Sumário:I - Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario.
II - Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00017777
Nº do Documento:SA419691015004652
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Legislação Nacional:CADU41 ART37 PAR4 ART167 PAR5.