Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030819
Data do Acordão:05/20/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE
Sumário:O despacho normativo que, sem invocação do diploma legal habilitante regula matéria para além do conteúdo do diploma habilitante, o que acarreta a nulidade do acto administrativo praticado ao seu abrigo.
Nº Convencional:JSTA00049466
Nº do Documento:SA119980520030819
Data de Entrada:05/26/1992
Recorrente:RODRIGUES , REINALDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/07/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA DAS FONTES.
Legislação Nacional:DN 43/SERE/88.
DL 47587 DE 1967/03/10.
CONST82 ART21 ART115 N5 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26478 DE 1992/05/28.
AC STA PROC28897 DE 1992/02/27.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG77.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL V4 PAG228.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG547.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG311.