Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033221 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES PRAZO |
| Sumário: | Aos prazos previstos no art. 88 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, são aplicáveis as regras previstas nas alíneas a) e b) do art. 72 do C.P.A. "ex vi" do n. 6 do art. 2 deste diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00049309 |
| Nº do Documento: | SAP19970320033221 |
| Recorrente: | PINTO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICOS E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ED84 ART88. CPA91 ART6 N2 72. |