Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - De modo que as empreitadas por si adjudicadas deviam ser consideradas "de obras públicas" e, assim, no âmbito do IVA, beneficiavam da taxa reduzida, atento o disposto no art. 18, n. 1, alínea a), e verba 3.6 da lista II anexa ao respectivo Código, na redacção ao tempo em vigor.
III - Porém, com a alteração introduzida no texto dessa verba pelo DL n. 195/89, de 12 de Junho, as empreitadas de bens imóveis, directamente contratadas pela CGD, deixaram de benefeciar da apontada taxa reduzida, ficando sujeitas à taxa normal, na medida em que o "dono da obra" era uma "empresa pública", expressamente incluída entre as "excepções" consignadas na referida verba, após aquela alteração.
IV - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de
1 instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros
(art. 21, n. 4, do ETAF).
V - Por conseguinte, sendo a senteça da 1 instância, sob recurso nesta Secção, omissa quanto à fixação de factos relevantes, impõe-se a baixa do processo para que a decisão da matéria de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
DL 195/89 DE 1989/12/06.
ETAF84 ART21 N4.
AC STA DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG540.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG317.
