Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028310
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
INSCRIÇÃO
ESTAGIARIO DE ADVOCACIA
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
PESSOAL DE EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:I - Como resulta de seu Estatuto a Empresa Publica,
TAP-AIR PORTUGAL, não e instituto publico.
II - Assim não se verifica o impedimento de inscrição na ordem dos Advogados, de funcionario dos TAP-AIR PORTUGAL, prevista na alinea i) do n. 1 do art. 69 dos Estatutos daquela Ordem.
Nº Convencional:JSTA00028900
Nº do Documento:SA119901122028310
Data de Entrada:04/19/1990
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Recorrido 1:ROSA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6971
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:EOADV84 ART68 ART69 N1 I N2.
EJ62 ART591 N1 C.
DL 471-A/76 DE 1976/01/14 ART22.
DL471-A/76 DE 1976/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 460/79 DE 1979/11/20 ART1 ART2.
DL 471-A/76 DE 1976/06/14 NA REDACÇÃO DO DL 414-A/77 DE 1977/09/30 ART5 ART7 ART10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART3 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1041.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.