Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031521
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tal pedido se refira a questões sobre as quais se não pronunciou o acórdão.*
Nº Convencional:JSTA00040885
Nº do Documento:SA119940315031521
Data de Entrada:12/15/1992
Recorrente:WILLIAM HINTON & SONS LDA - CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:WILLIAM HINTOM & SONS LDA - CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/11/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.