Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA-REGRA: TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II – O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III – Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que o recorrente conclui, sem qualquer correspondência na sentença recorrida, que «(…) os serviços da CMP tinham conhecimento de que todas as infra-estruturas iriam ser realizadas e concluídas pela recorrente, e que a construção em causa não daria origem a quaisquer obras de urbanização ou infra-estruturas a realizar pela CMP (…)».
