Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PARCÓMETRO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência de tribunal administrativo de círculo em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P18886
Nº do Documento:SA1201504220417
Data de Entrada:04/10/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: