Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
RESIDÊNCIA OFICIAL
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário.
II - O domicílio necessário no caso de um funcionário municipal cuja actividade abrange todo o território do município é a periferia da localidade da respectiva sede, onde o funcionário faz a marcação pontográfica de entrada e saída aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora.
III - Relativamente a essas deslocações em serviço, fora do seu domicílio necessário, tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo nos termos definidos no citado Dec. Lei n. 519-M/79.
CONST89 ART115 N5.
