Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013719 |
| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - Não tendo a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos tomado qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a um seu orgão colegial, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio. II - Deve o tribunal declarar, consequentemente, a inexistencia juridica de tal deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00009296 |
| Nº do Documento: | SA119801106013719 |
| Data de Entrada: | 01/26/1979 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/08/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |