Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013719
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - Não tendo a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos tomado qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a um seu orgão colegial, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio.
II - Deve o tribunal declarar, consequentemente, a inexistencia juridica de tal deliberação.
Nº Convencional:JSTA00009296
Nº do Documento:SA119801106013719
Data de Entrada:01/26/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4504
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/08/16.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.