Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017358 |
| Data do Acordão: | 03/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA EFEITO RETROACTIVO |
| Sumário: | I - A alteração de categoria com que o adido ingressou no quadro geral de adidos, alteração que teve em vista a integração nos serviços e organismos publicos, constitui a reclassificação prevista nos artigos 19, n. 1, al. b), e 56 do Dec-Lei 294/76. II - A reclassificação, nos termos das referidas disposições, não tem efeitos retroactivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002802 |
| Nº do Documento: | SA119840329017358 |
| Data de Entrada: | 03/25/1982 |
| Recorrente: | AMARAL , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1728 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51. DL 294/76 DE 1976/04/24. DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N2 N3. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56 N3. |