Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017358
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:I - A alteração de categoria com que o adido ingressou no quadro geral de adidos, alteração que teve em vista a integração nos serviços e organismos publicos, constitui a reclassificação prevista nos artigos 19, n. 1, al. b), e 56 do Dec-Lei 294/76.
II - A reclassificação, nos termos das referidas disposições, não tem efeitos retroactivos.
Nº Convencional:JSTA00002802
Nº do Documento:SA119840329017358
Data de Entrada:03/25/1982
Recorrente:AMARAL , JOSE
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56 N3.