Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003432
Data do Acordão:04/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Constatada alegada omissão de pronuncia em sentença sob recurso, e de declarar a nulidade de tal decisão
[art. 668, n. 1, al. d), e 2, do Codigo de Processo
Civil (CPC)].
Nº Convencional:JSTA00005681
Nº do Documento:SA219860409003432
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:BARROS , MANUELA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART288 N1 A ART660 N1 ART668 N1 D N2 ART713 N2 ART726.