| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011149 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | COMISSÃO DE TRABALHADORES
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERPRETATIVO |
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| Sumário: | I - As comissões de trabalhadores constituidas nos termos do artigo 55 da Constituição, antes da entrada em vigor da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, tinham existencia juridica.
II - O despacho que se limita a interpretar e a esclarecer como devem ser aplicadas as normas de uma convenção tem a natureza de um acto normativo e generico.
III - Não contendo tal despacho uma resolução final que defina uma situação juridica num caso concreto, não e contenciosamente impugnavel (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
IV - O recurso contencioso interposto desse despacho e ilegal, pelo que deve ser rejeitado (artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
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| Nº Convencional: | JSTA00010454 |
| Nº do Documento: | SA119791108011149 |
| Data de Entrada: | 12/12/1977 |
| Recorrente: | MENDES , VITOR E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA MARINHA MERCANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2854 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/10/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART55.
L 46/79 DE 1979/09/12 ART17 ART39 ART40 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART12 ART13 ART14.
DL 484/77 DE 1977/11/16 ART14.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59. |
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