Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PRÉ-DECISÓRIO.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
ACTO LESIVO.
II - A lesividade do acto, para que este seja recorrível contenciosamente, não é uma categoria abstracta, devendo antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso.
III - Os trâmites desenvolvidos no seio da Administração Local, pela entidade recorrida e que iriam conduzir ao pedido de declaração de utilidade pública e consequente expropriação pública do prédio dos recorrentes, situam-se nas relações inter-orgânicas do Município e não assumem eficácia externa.
IV - No processo expropriativo, o acto lesivo é a declaração de utilidade de utilidade pública, pois que é o acto ablativo do direito de propriedade, ofendendo a esfera jurídica do expropriado, restringindo-a na sua amplitude económica.
V - É deste acto que caberá impugnação contenciosa e não do acto de escolha de terreno para ser expropriado do qual é meramente preparatório.
CEXP99 ART1 ART10 B.
