Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL.
PERDA DE MANDATO.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - A averiguação do sentido da norma que declara “inelegíveis para os órgãos das autarquias locais os falidos e insolventes, salvo se forem reabilitados” traduz-se numa operação interpretativa, com âmbito perfeitamente delimitado, que não suscita grandes dúvidas de exegese. Carece de importância fundamental e o resultado obtido pelo tribunal não exige melhor aplicação do direito.
III Tendo as instâncias decidido uma questão objecto do recurso em sentido idêntico e de acordo com a jurisprudência firme do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, tal questão perde o carácter controvertido no caso indispensável para lhe conferir importância fundamental, ficando também excluída qualquer necessidade de melhor aplicação do direito.
