Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/06
Data do Acordão:08/16/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
QUESTÃO DE FACTO.
Sumário:A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito – artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00063446
Nº do Documento:SA2200608160691
Data de Entrada:06/20/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART26 B ART38 A.
Aditamento: