Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0442/04 |
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| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Sumário: | Nos termos do artº 240° nº 1 do CPPT podem ser reclamados créditos com privilégio creditório pois que este preceito legal “deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios”. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005205 |
| Nº do Documento: | SA2200504130442 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DE SEGURANÇA SOCIAL.MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral