Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014934
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PENA DISCIPLINAR
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - Não tem a natureza de acto definitivo a decisão de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.
II - De tal decisão cabe recurso hierarquico necessario como meio de abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007570
Nº do Documento:SA119810625014934
Data de Entrada:07/24/1980
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10814 DE 1980/03/06.
AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG858.