Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047621
Data do Acordão:10/04/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CARGO DIRIGENTE.
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS E DO MAR.
CRIAÇÃO DE LUGARES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Sumário:I - A alegada inconstitucionalidade das normas aplicadas (ou do sentido em que foram interpretadas), não acarreta nulidade do Acórdão.
II - O Tribunal só tem de formular juízos de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar.
III - E isto, por a actuação do Tribunal se situar apenas, no âmbito da fiscalização concreta das normas jurídicas, incumbindo ao Tribunal Constitucional o controlo abstracto da constitucionalidade.
IV - Ou seja, se a decisão da causa não convocar a aplicação de uma determinada norma o Tribunal sobre ela se não pode pronunciar, não funcionando, por isso, o sistema de "judicial revew".
V - O princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do processo contencioso.
VI - Tal princípio decorre, em última análise, da própria ideia do Estado de Direito Democrático, que está ligado claramente "due process of law ".
VII - O M. Público não intervém como parte principal quando se limita a emitir Parecer sem alegar vícios não invocados pelo Recorrente.
VIII - Para que se deva observar o princípio do contraditório não é imperativo que o Parecer emitido pelo M. Público se traduza num qualquer agravamento da posição do Recorrente.
IX - À luz do disposto na alínea a), do n.º 2, e do n.º 3, do art.º 18 do D.L. 323/89, os funcionários oriundos de carreira ou corpos especiais, para efeitos de aplicação do estipulado na dita alínea a), estavam sujeitos à verificação dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilitações literárias exigidas.
Nº Convencional:JSTA00056607
Nº do Documento:SA120011004047621
Recorrente:SAMPAYO , MARIA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 N3 ART201 ART668.
LPTA85 ART9 N1 ART27 C ART53 ART54.
CONST97 ART204 ART281.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A N3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N3.
DL 219/92 DE 1992/10/15 ART8.
Jurisprudência Internacional:AC TC 61/92 IN BMJ N414 PAG117.
AC TC 502/96 IN DR IIS DE 1997/02/27.
AC TC DE 1990/06/20 IN BMJ N398 PAG225.
AC STAPLENO DE 1993/01/19 IN AD N380 PAG927.
AC STAPLENO PROC13306 DE 1996/03/28.
AC STA PROC43821 DE 2001/05/17.
AC STA DE 1995/10/12 IN AD N409 PAG44.
AC STA PROC45764 DE 2000/05/10.
AC STA PROC38048 DE 2000/04/05.
AC STA PROC46666 DE 2001/02/13.
AC STA DE 1994/10/27 IN BMJ N440 PAG169.
AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549.
Referência a Pareceres:P PGR N61/91 IN DR IIS DE 1992/11/26.
P PGR N5/92 IN DR IIS DE 1992/12/02.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG453.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO114 PAG9.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA CJA N5 PAG29.
LEBRE DE FREITAS INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL PAG175.
SÉRVULO CORREIA E OUTRO ROA ANO57 PAG295.
FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG14.
CHARLES DEBBASCH E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG460.
Aditamento: