Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIDADE SUBALTERNA.
DELEGAÇÃO INVÁLIDA.
DELEGAÇÃO INEFICAZ.
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO.
II - A delegação de poderes inválida ou ineficaz, pressuposta a competência originária do delegante, não gera a incompetência do autor do acto administrativo proferido sob a sua invocação, quando o mesmo se integra num serviço hierarquizado, como no caso acontece, daí resultando apenas que o acto em causa se volve em acto não verticalmente definitivo, sujeito assim a recurso hierárquico necessário.
RSTA ART57 §4.
