Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE.
ALVARÁ.
JUS AEDIFICANDI.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - No domínio dos actos vinculados, o tribunal exerce o seu controlo sobre os pressupostos legais do acto relativamente aos quais o recorrente denuncie os vícios em que o recurso contencioso se baseia, com precedência sobre o controlo dos fundamentos invocados pelo órgão administrativo seu autor.
III - Por isso, no recurso de deliberação camarária que tenha indeferido o pedido de informação prévia, no âmbito do licenciamento de obra, é prioritário o conhecimento da ilegalidade que resultaria do desrespeito pelo direito a construir resultante de loteamento válido, muito embora esse indeferimento tenha sido motivado pela proibição de construção no local emergente de plano de urbanização posterior.
IV - Caducado o licenciamento e o alvará de loteamento e declarada essa caducidade pela câmara municipal, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento.
V - Não dispondo a Administração, face ao tipo legal do acto, de margem de discricionariedade ou liberdade decisória, é inoperante a alegação de violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e boa-fé.
VI - O jus aedificandi não integra o núcleo do direito de propriedade garantido pela Constituição, devendo antes configurar-se como uma concessão jurídico-pública resultante da modelação operada pelos instrumentos do planeamento urbanístico e ordenamento do território, a bem dos interesses mais vastos da comunidade; a protecção constitucional abrange esse direito quando entendido como a susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e da sua livre disponibilidade, isto é, como poder imediato, directo e exclusivo sobre concretos e determinados bens.
CPC96 ART668.
MENEZES CORDEIRO TRATADO DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS PARTE GERAL TOMO III PAG197.
