Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015595
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - Tem de ser rejeitado, por incompetencia do Tribunal, o recurso interposto do despacho do juiz do Tribunal do Trabalho de Leiria que não admitiu o recorrente ao estagio.
II - Realmente, tal acto, por não provir de um orgão da Administração Publica, não e um acto administrativo, unica especie de que o Supremo Tribunal Administrativo conhece.
Nº Convencional:JSTA00007284
Nº do Documento:SA119821209015595
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:MARIANO , PAULO
Recorrido 1:JUIZ DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4453
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUIZ DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA DE 1980/11/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CONST76 ART213 ART269 N2.
CONST82 ART205 ART216 ART270 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART1 ART56 N1 F ART65.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART1 N1 N2.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART113 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART838.
Aditamento: