Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035873
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:ASILO POLÍTICO
PEDIDO
RECUSA LIMINAR
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:O recurso contencioso de despacho conjunto de recusa liminar do pedido de asilo, por a respectiva apresentação ter sido efectuada excedido o prazo do art. 15 n. 4 da Lei n. 38/80, de 1/8, na redacção do DL n. 415/83, de 24/11, no qual não se aduzem motivos que contrariem a conclusão de intempestividade, nem justificações para a apresentação tardia, não pode proceder.
Nº Convencional:JSTA00046272
Nº do Documento:SA119970304035873
Data de Entrada:09/27/1994
Recorrente:COSTA , PEDRO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1993/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART15 N4 ART15-A.