Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005080 |
| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO INSTRUÇÃO DO RECURSO DUPLICADOS INDEFERIMENTO LIMINAR DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - A lei não impõe que a petição do recurso contencioso dos actos administrativos seja instruida com copia desse acto. II - Não pode, pois, o tribunal indeferir liminarmente o recurso por não ter sido junta essa copia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020360 |
| Nº do Documento: | SA219881221005080 |
| Data de Entrada: | 07/29/1987 |
| Recorrente: | FRANCISCO ALVES E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 191 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 ART30 N1 ART31 ART36 C. CADM40 ART838 PAR1. |