Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005080
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
DUPLICADOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A lei não impõe que a petição do recurso contencioso dos actos administrativos seja instruida com copia desse acto.
II - Não pode, pois, o tribunal indeferir liminarmente o recurso por não ter sido junta essa copia.
Nº Convencional:JSTA00020360
Nº do Documento:SA219881221005080
Data de Entrada:07/29/1987
Recorrente:FRANCISCO ALVES E FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART30 N1 ART31 ART36 C.
CADM40 ART838 PAR1.