Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não existe erro evidente na avaliação da existência de danos prováveis quando o direito protegido por patente foi tomado como durando, provavelmente, até Outubro de 2013 e o pedido de AIM foi introduzido em 2006 e a apreciação sob critica data de 14.2.2008.
III - Não assume relevância jurídica e social fundamental a decisão referida em I e II determinada como se mostra por razões específicas do caso e não por uma interpretação geral de normas ou do regime jurídico aplicável e além disso temporalmente limitada e de todo o modo precária, devido à sua natureza de decisão cautelar.
