Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012658
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
Sumário:I - E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso interposto no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, desde que se não mostre paga a multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.
II - O seu pagamento imediato deve ser solicitado ao tribunal ao qual e dirigida a petição.
Nº Convencional:JSTA00010048
Nº do Documento:SA119790531012658
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA ALTERENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N4 N5 ART146.
RSTA57 ART2 ART51 N1 ART52 B N2 ART54 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3 N4.
TCSTA59 ART21 ART22 ART47 ART49 G.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART18 ART23 N1 N2.
DL 222/77 DE 1977/05/31 ART5.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
LOSTA56 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG72.