Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013077
Data do Acordão:03/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
PENHOR
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
ESTADO
Sumário:I - A omissão de pronuncia que vicie a sentença recorrida determina que este tribunal ordene a baixa do processo para que se proceda a reforma da decisão anulada.
II - Os creditos pignoraticios preferem aos do Estado que gozem de privilegio mibiliario geral, nos termos da Base
XII-2 da Lei 1/73, de 2Jan, e art. 735-2 do Codigo Civil, relativamente ao valor dos bens compreendidos no penhor.
Nº Convencional:JSTA00032268
Nº do Documento:SA219910306013077
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FABRIPEÇAS-INDUSTRIAS METALOMECANICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:259
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART731 N1 ART762 N3 ART868 N2.
CCIV66 ART735 N2 ART747 N1 A ART749.
L 1/73 DE 1973/01/02 BXII.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/12/18 IN AD N295 PAG877.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG685 PAG770.