Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023319 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | Recurso de revista - Elaboração do Acórdão - Art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil - Fundamentação -Remissão. Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido, art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051271 |
| Nº do Documento: | SA219990317023319 |
| Data de Entrada: | 11/25/1998 |
| Recorrente: | PELICANO , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1998/06/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART713 N5 ART713 N6 ART726. |
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Texto Integral