Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035432
Data do Acordão:05/02/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se verifica oposição de acórdãos quando a divergência de decisões resulta da diferente convicção do julgador em matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00041760
Nº do Documento:SAP19950502035432
Data de Entrada:03/27/1995
Recorrente:ANDREZ , JOSE
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC33006.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24207 DE 1993/03/26.