Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/25.2BALSB
Data do Acordão:04/29/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Em face de divergência fáctica e, por sua vez, perante a convocação de diferentes preceitos para decidir, conclui-se pela inexistência de fundamento para que se julguem verificados os pressupostos substantivos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P35470
Nº do Documento:SAP202604290129/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: