Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/08
Data do Acordão:11/27/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., que, em acção de contencioso pré-contratual, considerou que a impugnação administrativa, deduzida fora do prazo legal, suspendia o prazo previsto no art.º 101.º do C.P.T.A. para a instauração da acção.
Nº Convencional:JSTA0009790
Nº do Documento:SA12008112701024
Recorrente:A...
Recorrido 1:IEFP, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: