Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01024/08 |
| Data do Acordão: | 11/27/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., que, em acção de contencioso pré-contratual, considerou que a impugnação administrativa, deduzida fora do prazo legal, suspendia o prazo previsto no art.º 101.º do C.P.T.A. para a instauração da acção. |
| Nº Convencional: | JSTA0009790 |
| Nº do Documento: | SA12008112701024 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IEFP, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |