Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013720
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PUNITIVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:E acto confirmativo, contenciosamente irrecorrivel, o despacho ministerial que indefere reclamação interposta com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito de anterior despacho que havia aplicado uma pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00008605
Nº do Documento:SA119800228013720
Data de Entrada:09/26/1979
Recorrente:NAZARETH , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/12 IN AD N216 PAG1137.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG431 PAG1241 PAG1344.