Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NATURALIZAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Não são materialmente inconstitucionais os referidos preceitos da Lei da Nacionalidade e do seu Regulamento, que atribuem competência para o seu conhecimento ao Tribunal da Relação de Lisboa, porquanto, embora se estando perante uma relação jurídica administrativa e o seu conhecimento pertença, por regra, à jurisdição administrativa (artigo 212.º, n.º 3 da CRP), o diploma fundamental não proíbe a atribuição pontual do conhecimento dessas relações a outros tribunais, desde que, para tal, haja razão material razoável e se não descaracterize o núcleo essencial da jurisdição administrativa.
III - O que acontece no presente caso, pois que, não havendo, em face do número de litígios retirados, descaracterização da justiça administrativa, existe fundamento material bastante, atento o carácter bifronte do vínculo da nacionalidade, como direito fundamental e como elemento de estado das pessoas.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38.
ETAF96 ART3 ART4.
MOURA RAMOS DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG214-215.
