Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000723
Data do Acordão:07/01/1954
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONCESSIONARIO
MERCADO MUNICIPAL
Sumário:Os concessionarios de mercados municipais estão sujeitos a contribuição industrial e vem incluidos na rubrica "Empresario de mercado" da Relação geral das industrias e comercios.
Nº Convencional:JSTA00000174
Nº do Documento:SAP19540701000723
Data de Entrada:03/27/1953
Recorrente:CARPINTARIA MECANICA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC11510.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART60.
CCOM888 ART230.