Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/03
Data do Acordão:07/05/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:BOLSA DE ESTUDO.
RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR.
REGULAMENTO.
PUBLICAÇÃO.
Sumário:I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo montante, constitui um regulamento integrativo, de eficácia externa, visto que projecta os seus efeitos para fora do âmbito organizativo e inter-orgânico da Administração, servindo de suporte para a definição de situações jurídicas individuais.
II - Como tal, carece de ser publicado, sob pena de ineficácia jurídica.
III - Está viciado por erro nos pressupostos de direito o acto administrativo de recusa da concessão de bolsa assente em cálculos do rendimento familiar da interessada feitos com aplicação das sobreditas normas.
Nº Convencional:JSTA00062397
Nº do Documento:SAP200507050109
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:MIN DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST ART119 N1 H ART119 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG163 PAG195.
AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG150.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG118.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG16.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG880.
Aditamento: