Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
MAGISTRADO
Sumário:É de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA relativamente à questão de saber qual a entidade competente para decidir sobre a incapacidade para o exercício de funções dos magistrados judiciais (CSTAF ou CGA).
Nº Convencional:JSTA000P17785
Nº do Documento:SA1201407030496
Data de Entrada:05/02/2014
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: