Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002425
Data do Acordão:06/08/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A amnistia da Lei 17/82, de 2-7, abrangeu as infracções fiscais de natureza aduaneira.
II - Aquele beneficio não se aplica nos casos de ja não ser possivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento deu lugar a instauração do competente processo.
Nº Convencional:JSTA00005384
Nº do Documento:SA219830608002425
Data de Entrada:12/02/1982
Recorrente:BAPTISTA , FERNANDO
Recorrido 1:ACEMBEX-AÇUCAR EMBALAGEM EXPORTAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CADU41 ART2 ART50 ART51.
CP886 ART125 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1836 DE 1982/06/09.
AC STA PROC1837 DE 1982/06/09.
AC STA PROC1838 DE 1983/01/19.