Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002425 |
| Data do Acordão: | 06/08/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA AMNISTIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - A amnistia da Lei 17/82, de 2-7, abrangeu as infracções fiscais de natureza aduaneira. II - Aquele beneficio não se aplica nos casos de ja não ser possivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento deu lugar a instauração do competente processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005384 |
| Nº do Documento: | SA219830608002425 |
| Data de Entrada: | 12/02/1982 |
| Recorrente: | BAPTISTA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | ACEMBEX-AÇUCAR EMBALAGEM EXPORTAÇÃO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 355 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X. CADU41 ART2 ART50 ART51. CP886 ART125 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1836 DE 1982/06/09. AC STA PROC1837 DE 1982/06/09. AC STA PROC1838 DE 1983/01/19. |