| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009029 |
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| Data do Acordão: | 12/12/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DA PREVIDENCIA E HABITAÇÕES ECONOMICAS
SERVIDOR
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A expressão "servidor" contida no artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 228/73, de 12 de
Maio, reporta-se apenas ao pessoal da extinta Direcção-Geral da Previdencia e Habitações Economicas.
II - So esse pessoal podia legalmente transitar para a relação nominal prevista no n. 2 do citado artigo 28.
III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 703/74 limitou-
-se a manter na referida relação nominal os funcionarios que, embora em desacordo com o citado artigo 28, n. 1, por pertencerem a outros quadros, foram, todavia, irregularmente integrados naquela relação nominal, publicada em 22 de Junho de 1973 e rectificada em
11 de Dezembro seguinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014413 |
| Nº do Documento: | SA119741212009029 |
| Data de Entrada: | 07/23/1973 |
| Recorrente: | MATEUS , SEBASTIÃO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1838 |
| Referência Publicação 1: | AD N160 ANOXIV PAG477 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | LISTA NOMINAL DO PESSOAL PROVIDO POR INTEGRAÇÃO NOS LUGARES DA DG DA PREVIDENCIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 228/73 DE 1973/05/12 ART18 ART20 ART28 N1 N2 ART33.
D 22470 DE 1933/04/11 ART1 PARUNICO.
D 16153 DE 1929/03/02 ART1.
CCIV66 ART279 B C ART296.
DL 587/72 DE 1972/12/30 ART1 N2 ART2.
DL 37444 DE 1948/12/27.
DL 703/74 DE 1974/12/07. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG139.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI. |
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