Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0477/07
Data do Acordão:10/30/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO POLÍTICO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CASO JULGADO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
SINDICATO
ILEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Actos políticos são actos dos órgãos superiores do Estado, próprios da função política ou de Governo, relativos à definição dos interesses ou fins primaciais do Estado.
II - O caso julgado formado pela declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de determinadas normas só é violado através da prática de actos normativos.
III - Não enferma do vício de nulidade por falta de atribuições o acto administrativo proferido pelo Governo Regional da Madeira em matéria relativamente à qual a lei lhe confere poderes de superintendência.
Nº Convencional:JSTA00064642
Nº do Documento:SA1200710300477
Data de Entrada:05/28/2007
Recorrente:CONSELHO DO GRM
Recorrido 1:SIND DOS PROFESSORES DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 A.
DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3.
CPA91 ART133 N2 H.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CONST97 ART282.
DL 364/79 DE 1979/09/04 ART2 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC TC N103/2001 DE 2001/03/14.; AC STAPLENO PROC1771/03 DE 2005/01/25.; AC STA PROC363/03 DE 2003/04/29.; AC STA PROC1143/06 DE 2007/03/06.; AC STA PROC45990 DE 2001/02/06.; AC STA PROC44693 DE 2002/04/24.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG649.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG1013.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2E V2 PAG103.
Aditamento: