Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010450 |
| Data do Acordão: | 03/01/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS PRIVILEGIO CREDITORIO EXECUÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | I - So os creditos que gozem de garantia real sobre os bens apreendidos na execução e que podem nestes ser reclamados e graduados. II - Não gozam de qualquer privilegio real sobre os bens penhorados os creditos por custas e selos de outros processos executivos a correr para cobrança de creditos por impostos ao Estado e por contribuições as caixas de previdencia, creditos estes reclamados tambem neste apenso de reclamação, admissão e graduação de creditos. |
| Nº Convencional: | JSTA00028488 |
| Nº do Documento: | SA219890301010450 |
| Data de Entrada: | 12/14/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES & FERNANDES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C. CPC67 ART865 ART871 N4. CCIV66 ART738 ART743. |