Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01171/13 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACORDO QUADRO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se o problema jurídico, tal como colocado no recurso, teve, afinal, resposta sem controvérsia, cingindo-se esta à interpretação de elementos específicos do procedimento pré contratual em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16127 |
| Nº do Documento: | SA12013071001171 |
| Data de Entrada: | 06/28/2013 |
| Recorrente: | SPMS - SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EPE |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |