Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01171/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACORDO
QUADRO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se o problema jurídico, tal como colocado no recurso, teve, afinal, resposta sem controvérsia, cingindo-se esta à interpretação de elementos específicos do procedimento pré contratual em causa.
Nº Convencional:JSTA000P16127
Nº do Documento:SA12013071001171
Data de Entrada:06/28/2013
Recorrente:SPMS - SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EPE
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: