Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/07
Data do Acordão:07/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:I – A petição de recurso do acto administrativo que determina o acesso directo da Administração às contas bancárias de que é titular o interessado deve ser apresentada no tribunal competente.
II – É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços locais da administração, foi por eles remetida ao Tribunal, aonde deu entrada depois de esgotado o respectivo prazo de interposição.
Nº Convencional:JSTA00064492
Nº do Documento:SA2200707120525
Data de Entrada:06/12/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2007/04/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART77 N1 N2 N3.
CPPTRIB99 ART17 N3 ART18 ART103 N1 N2 ART146-B ART146-D.
LGT98 ART59.
CPC96 ART659 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC310/05 DE 2005/05/25.; AC STA PROC1099/06 DE 2007/01/24.
Aditamento: