Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015034
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO OPINATIVO
Sumário:Os actos opinativos carecem de definitividade material e, por isso, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007084
Nº do Documento:SA119821014015034
Data de Entrada:09/01/1980
Recorrente:NUNES , HERMENGARDO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DOS AÇORES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRR 27/77 ART6.