Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016768 |
| Data do Acordão: | 04/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACORDÃO ANULATORIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA PENA DISCIPLINAR ACTO RENOVAVEL INSTITUTO PUBLICO COMPETENCIA DISCIPLINAR INCOMPETENCIA AGRAVADA |
| Sumário: | I - Um despacho ministerial que, dando execução a um julgado anulatorio, renovou a punição imposta a um funcionario da AGPL, aplicando uma pena disciplinar, a luz do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, esta ferido de nulidade, por vicio de incompetencia agravada. II - E que, sendo a AGPL um instituto publico, o poder disciplinar sobre os seus funcionarios, na vertente da competencia para a aplicação de penas disciplinares, compete aos orgãos da AGPL, sendo verticalmente definitivos os actos de aplicação de tais penas, no ambito do regime do citado Decreto-Lei n. 191-D/79. |
| Nº Convencional: | JSTA00019205 |
| Nº do Documento: | SA119890404016768 |
| Data de Entrada: | 11/13/1981 |
| Recorrente: | MENDES , MACEDONIO |
| Recorrido 1: | MINTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 96/81 MINTCOM DE 1981/08/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 36976 DE 1948/07/20 ART1 ART14 ART27 N16. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. EDF79 ART11 N1 B ART16 N3 ART22 ART24 N1 ART76 N1 ART77. EDF84 ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. AC STA PROC10426 DE 1981/04/02. AC STAP DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625. AC STAP DE 1987/07/30 IN AD N317 PAG622. AC STA PROC25393 DE 1988/04/21. |