Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0868/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não deve admitir-se o recurso de revista de decisão que indeferiu o pedido de revogação de uma providência cautelar com fundamento na falta de prova do facto invocado para tal.
Nº Convencional:JSTA000P22218
Nº do Documento:SA1201709140868
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: