Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0868/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não deve admitir-se o recurso de revista de decisão que indeferiu o pedido de revogação de uma providência cautelar com fundamento na falta de prova do facto invocado para tal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22218 |
| Nº do Documento: | SA1201709140868 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |