Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/12 |
| Data do Acordão: | 02/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | É de admitir a revista que versa sobre Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, desde que na revista se suscite questão jurídica de interesse superior ao comum e cuja decisão seja de prever relevante para casos similares. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13774 |
| Nº do Documento: | SA120120209090 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |