Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/12
Data do Acordão:02/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF que julgou improcedente a acção por atraso na administração da justiça, desde que na revista se suscite questão jurídica de interesse superior ao comum e cuja decisão seja de prever relevante para casos similares.
Nº Convencional:JSTA000P13774
Nº do Documento:SA120120209090
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: